TJSC 2013.020021-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO SÍNDICO DA MASSA FALIDA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO ATIVO DA MASSA. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO (SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FALIDA). 1. O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DEVE INCIDIR SOBRE O PRODUTO DOS BENS OU VALORES DA MASSA, VENDIDOS OU LIQUIDADOS PELO SÍNDICO. TESE RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 67, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. 2. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA NO CASO EM APREÇO. COMPLEXIDADE E TRÂMITE PROLONGADO DO PROCESSO. DEDICAÇÃO EXTENUANTE DO SÍNDICO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO SÍNDICO SOBRE O BEM QUE TENHA SIDO VENDIDO OU LIQUIDADO DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO NO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. 3. INSURGÊNCIA SOBRE ASSUNTO NÃO VENTILADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SÍNDICO DA MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020021-5, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO SÍNDICO DA MASSA FALIDA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO ATIVO DA MASSA. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO (SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FALIDA). 1. O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DEVE INCIDIR SOBRE O PRODUTO DOS BENS OU VALORES DA MASSA, VENDIDOS OU LIQUIDADOS PELO SÍNDICO. TESE RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 67, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. 2. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA NO CASO EM APREÇO. COMPLEXIDADE E TRÂMITE PROLONGADO DO PROCESSO. DEDICAÇÃO EXTENUANTE DO SÍNDICO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO SÍNDICO SOBRE O BEM QUE TENHA SIDO VENDIDO OU LIQUIDADO DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO NO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. 3. INSURGÊNCIA SOBRE ASSUNTO NÃO VENTILADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SÍNDICO DA MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020021-5, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Curitibanos
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