DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA. TROCA DE TERRENO POR UNIDADE RESIDENCIAL A SER NELE EDIFICADA. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2011. CONSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PLEITO DE DANO MATERIAL (CLÁUSULA PENAL) E DE LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO PERMUTADO E DE AVERBAÇÃO DA LIDE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM A JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DE UMA OU OUTRA MEDIDA. DESFECHO DA DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO IMPORTARÁ, EM QUALQUER CASO, NO RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA AVERBAÇÃO QUE PODERÁ, EVENTUALMENTE, INVIABILIZAR O PRONTO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA O TEOR DO ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PELOS AGRAVADOS VISANDO À ALIENAÇÃO DO TERRENO E O REPASSE DO VALOR DA MULTA À AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE EM PERMUTA SEJA O ÚNICO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS EM FACE DO QUAL A AGRAVANTE PODERIA, EVENTUALMENTE, PERSEGUIR O CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO NA LIDE QUE SUBJAZ AO AGRAVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020023-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).