APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA, COMETIDO POR MOTIVO TORPE (ART. 250, § 1.º, INC. II, "A", DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL DE PESQUISA DE INFLAMÁVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO QUE EMBORA TENHA RESULTADO NEGATIVO NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME CONSTATOU QUE NO IMÓVEL HAVIA UM FORTE CHEIRO DE COMBUSTÍVEL E QUE O INCÊNDIO TERIA INICIADO NA COZINHA E DEFLAGRADO PROPOSITALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O ACUSADO, EM JUÍZO, E CONFIRMOU A VENDA DO COMBUSTÍVEL PARA ELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE É IDÔNEA E AUMENTO QUE RESPEITOU OS LIMITES SUGERIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NO ENTANTO, QUE EMBORA MEREÇAM SER SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE AO ACUSADO, ENSEJAM AUMENTO MENOS GRAVE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL (ART. 61, INC. II, "A", DO CP). RECONHECIMENTO FUNDADO NO FATO DE QUE O RÉU AGIU INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, COMPROVADO PELA PROVA ORAL. AFASTAMENTO QUE NÃO É POSSÍVEL. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DA MOTIVAÇÃO DE FÚTIL PARA TORPE, DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020070-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).