TJSC 2013.020078-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. POSSIBILIDADE. FATURAS PAGAS EM ATRASO NO MONTANTE DO VALOR ATÉ O VENCIMENTO SEM OS DEVIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020078-9, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. POSSIBILIDADE. FATURAS PAGAS EM ATRASO NO MONTANTE DO VALOR ATÉ O VENCIMENTO SEM OS DEVIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020078-9, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Araranguá
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