TJSC 2013.020082-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO LICENCIADO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CARGO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAMBÉM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS N. 1.033/91 E N. 2.147/2002). DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo lei municipal estipulando pagamento de vantagens aos conselheiros tutelares, não pode o Município eximir-se de tal obrigação suspendendo-o indevidamente" (STJ - AGREsp n. 21.619 - GO, Relator: Min. Herman Benjamin, j. 14/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020082-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO LICENCIADO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CARGO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAMBÉM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS N. 1.033/91 E N. 2.147/2002). DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo lei municipal estipulando pagamento de vantagens aos conselheiros tutelares, não pode o Município eximir-se de tal obrigação suspendendo-o indevidamente" (STJ - AGREsp n. 21.619 - GO, Relator: Min. Herman Benjamin, j. 14/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020082-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão