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Jurisprudência


TJSC 2013.020094-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PARA VEDAR A COBRANÇA. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). PLEITO RECURSAL PARA A MANUTENÇÃO DA MORA. PEDIDO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. PLEITO RECURSAL DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020094-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Jaraguá do Sul
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