APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. CONDUÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. USUÁRIOS DO SERVIÇO QUE NÃO FORAM ALVO DA INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA EM 1/2. VIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (20 QUILOS DE MACONHA) QUE INVIABILIZA TAMANHA MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 1/3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. NECESSIDADE. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO, E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020103-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).