TJSC 2013.020120-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020120-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020120-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Concórdia
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