TJSC 2013.020124-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP), INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020124-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP), INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020124-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araranguá
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