TJSC 2013.020125-5 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA APELAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, NO DECISUM AGRAVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020125-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA APELAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, NO DECISUM AGRAVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020125-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lages
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