TJSC 2013.020129-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. SUPOSTA AMEAÇA EXERCIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020129-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. SUPOSTA AMEAÇA EXERCIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020129-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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