APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA, CAI EM UM ORIFÍCIO EXISTENTE NA RODOVIA QUE, FACE A VELOCIDADE ATINGIDA E O IMPACTO EM QUESTÃO, OCASIONOU O DESPRENDIMENTO DA RODA DO VEÍCULO QUE VEIO A ATINGIR A VÍTIMA E CULMINOU NO SEU ÓBITO. DEFORMIDADES DA PISTA DE ROLAMENTO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 3. Age com manifesta imprudência o condutor do veículo automotor que, conduzindo-o em alta velocidade, acaba por cair no buraco constante na via e, com o forte solavanco, ocasiona o desprendimento do pneu que veio a atingir fatalmente a vítima, levando-a a óbito. 4. "A má conservação das rodovias pelo Estado não exonera o motorista da responsabilidade penal, caso concorra culposamente para o acidente de trânsito". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.061183-5, de Ascurra, Rel. Des. Victor Ferreira, j. em 15/07/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020131-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).