APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APREENSÃO DE CARCAÇAS DE FRANGO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO, AS QUAIS ESTAVAM PRONTAS PARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/1990). RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO ABATEDOURO E TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA NA FORMA DOLOSA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020132-7, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).