APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ADOLESCENTE QUE ACOMPANHOU O RÉU NA AÇÃO DELITIVA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO, POR NÃO TER ELA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 3) POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). ACOLHIMENTO. IDADE DO RÉU INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, DESCABIDA, PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020136-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).