TJSC 2013.020143-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO CONTRAPOSTA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO FEITO. ADEMAIS, QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020143-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO CONTRAPOSTA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO FEITO. ADEMAIS, QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS DESTE JAEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020143-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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