TJSC 2013.020153-0 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso ou, alternativamente, afastar a valoração negativa da conduta social. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020153-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso ou, alternativamente, afastar a valoração negativa da conduta social. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020153-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Sombrio
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