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Jurisprudência


TJSC 2013.020211-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES INTELECTUAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD QUE DECORRE DO ESTATUÍDO NO ART. 99, § 2º DA LEI Nº 9.610/98, E INDEPENDE DE FILIAÇÃO, OU, AINDA, DE AUTORIZAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS. PROPRIETÁRIO DO LOCAL DO ESPETÁCULO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OPÇÃO DO CREDOR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, MESMO QUE DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, TEM AMPLIADO O SEU DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REMUNERAÇÃO PAGA AO ARTISTA POR SUA PERFORMANCE NO PALCO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS EXECUTADAS, AINDA QUE OS PRÓPRIOS INTÉRPRETES SEJAM TAMBÉM OS COMPOSITORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ECAD. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITOS AUTORAIS, À MÍNGUA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA, É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD. REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020211-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Tubarão
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