TJSC 2013.020227-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA. AO ARGUMENTO QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO PAI DOS AUTORES. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECIDIR O INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.020227-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA. AO ARGUMENTO QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO PAI DOS AUTORES. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECIDIR O INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.020227-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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