TJSC 2013.020264-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE BEM A HASTA PÚBLICA. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NO ÂMBITO DESTE FEITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020264-2, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE BEM A HASTA PÚBLICA. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NO ÂMBITO DESTE FEITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020264-2, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tangará
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