TJSC 2013.020279-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, REGULAMENTANDO AS VISITAS. RECURSO DOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO EXAME DO PLEITO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, JÁ SUPRIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PLEITO PELA AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE 5 HORAS QUINZENALMENTE PARA DOIS DIAS ININTERRUPTOS. INFANTE DE TENRA IDADE (5 MESES). NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS DA GENITORA. INVIABILIDADE DE ALARGAMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NESTE MOMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020279-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, REGULAMENTANDO AS VISITAS. RECURSO DOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO EXAME DO PLEITO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, JÁ SUPRIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PLEITO PELA AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE 5 HORAS QUINZENALMENTE PARA DOIS DIAS ININTERRUPTOS. INFANTE DE TENRA IDADE (5 MESES). NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS DA GENITORA. INVIABILIDADE DE ALARGAMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NESTE MOMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020279-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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