AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA ENVOLVENDO PARTICULARES - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO CURSO DO FEITO - INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DISCUSSÃO DA RESPEITO DO MONTANTE DOS ESTIPÊNDIOS - POSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE NÃO ALCANÇAM O PODER PÚBLICO, TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO - CPC, ART. 472 - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO - EXORBITÂNCIA - TRABALHO QUE SE CINGIU À VISTORIA DE SUCATA DE AUTOMÓVEL SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEITURA DO PROCESSO PELO EXPERTO QUE, POR NÃO DEMANDAR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, NÃO PODE SER OBJETO DE COBRANÇA DE HORA-TÉCNICA - INSPEÇÃO QUE DUROU APENAS 01 HORA, E NÃO AS 04 HORAS PREVISTAS NA PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 7º, CAPUT - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020299-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).