AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC, PREENCHIDOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020302-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).