TJSC 2013.020304-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA COMO CONDIÇÃO, E PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE ESTÁ NOS TERMOS DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR DA PRESTAÇÃO CONVENIADA SEM PROPÓSITO OBJETIVO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020304-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA COMO CONDIÇÃO, E PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE ESTÁ NOS TERMOS DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR DA PRESTAÇÃO CONVENIADA SEM PROPÓSITO OBJETIVO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020304-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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