TJSC 2013.020305-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA À SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA LAVADORA DE ROUPAS DEFEITUOSA ADQUIRIDA PELO POSTULANTE. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, POR CONSUBSTANCIAR PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 538 DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020305-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA À SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA LAVADORA DE ROUPAS DEFEITUOSA ADQUIRIDA PELO POSTULANTE. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, POR CONSUBSTANCIAR PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 538 DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020305-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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