TJSC 2013.020315-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO . APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA JURÍDICA PRESCRITA E NÃO COMUNICADA AO JUÍZO NO PRAZO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO ADIMPLEMENTO CARACTERIZADA. IMPULSO PROCESSUAL E CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACEN JUD. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020315-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO . APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA JURÍDICA PRESCRITA E NÃO COMUNICADA AO JUÍZO NO PRAZO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO ADIMPLEMENTO CARACTERIZADA. IMPULSO PROCESSUAL E CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACEN JUD. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020315-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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