TJSC 2013.020331-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DEFENSOR DATIVO. PROVA DE TÍTULOS DETERMINATIVA DO REBAIXAMENTO DO IMPETRANTE PARA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O que ocorreu, na espécie, não foi a eliminação do impetrante do certame, senão que, como decorrência lógica da nota por ele haurida na prova de títulos, classificação além do número de vagas constantes do edital, o que não lhe permite, num primeiro momento, ser nomeado, tal como pretendido. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020331-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DEFENSOR DATIVO. PROVA DE TÍTULOS DETERMINATIVA DO REBAIXAMENTO DO IMPETRANTE PARA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O que ocorreu, na espécie, não foi a eliminação do impetrante do certame, senão que, como decorrência lógica da nota por ele haurida na prova de títulos, classificação além do número de vagas constantes do edital, o que não lhe permite, num primeiro momento, ser nomeado, tal como pretendido. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020331-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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