TJSC 2013.020356-5 (Acórdão)
Mandado de Segurança. Concurso Público. Cargo de analista técnico em gestão e promoção de educação especial. Requisito editalício. Apresentação de certificado de conclusão de pós-graduação na área específica pretendida. Inteligência dos art. 64 e 44, II da Lei Complementar n. 9.394/96. Escolaridade comprovada. Segurança concedida. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020356-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
Mandado de Segurança. Concurso Público. Cargo de analista técnico em gestão e promoção de educação especial. Requisito editalício. Apresentação de certificado de conclusão de pós-graduação na área específica pretendida. Inteligência dos art. 64 e 44, II da Lei Complementar n. 9.394/96. Escolaridade comprovada. Segurança concedida. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020356-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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