PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA SOBRE O DIMÍDIO DIREITO - LESÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A concessão de benefício acidentário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - princípio tempus regit actum". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000532-0, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013) TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020374-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).