TJSC 2013.020378-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO PELO DELITO DE PORTE. CRIME MENOS GRAVOSO QUE É ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER APLICADO NO SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020378-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO PELO DELITO DE PORTE. CRIME MENOS GRAVOSO QUE É ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER APLICADO NO SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020378-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Laguna
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