APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS PELO AGENTE À VÍTIMA, OMITINDO A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS. CONDUTA TIPIFICADA PELA DENÚNCIA NO § 9º DO ART. 129 DO CP. NORMA PENAL QUE EXIGE QUE A OFENSA OCORRA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INCONTESTAVELMENTE DEMONSTRA, TANTO NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO NA JUDICIAL, QUE RÉU E VÍTIMA MANTIVERAM RELACIONAMENTO POR APROXIMADOS 3 (TRÊS) ANOS. CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA CAPITULAÇÃO. CENÁRIO QUE COMPORTARIA APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO NÃO ADOTADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXPRESSOS NO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA DESDE A DENÚNCIA. DECISUM, ADEMAIS, QUE AFRONTOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO PODERIA AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CP ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL DESDE A DENÚNCIA E, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020391-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).