TJSC 2013.020394-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). FALTAR, SEM JUSTA CAUSA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE INADIMPLIR NOVE PARCELAS SEGUIDAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACUSAÇÃO INVERÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PAGOU OITO DOS NOVES MESES IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ORGANISMO FAMILIAR). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA VONTADE DE DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020394-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). FALTAR, SEM JUSTA CAUSA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE INADIMPLIR NOVE PARCELAS SEGUIDAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACUSAÇÃO INVERÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PAGOU OITO DOS NOVES MESES IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ORGANISMO FAMILIAR). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA VONTADE DE DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020394-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Anchieta
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