APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXORDIAL PARA NÃO INCLUIR OU EXCLUIR, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO PROVIDÊNCIA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DO BANCO AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLANILHA CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA UTILIZANDO-SE DA TAXA MÉDIA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. JUNTADA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. CONTEXTO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITÁ-LOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO COM RELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, AOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL DOS AUTORES. QUANTO AOS DEMAIS PACTOS, MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 960 DO CC/16, ART. 405 DO CC/02, ARTS. 219 E ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL FEITA EM SENTENÇA Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020402-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).