TJSC 2013.020457-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXEGESE DO ARTIGO 13, DA LEI 7357/85 E DO ART. 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ART. 20, §3º E 4º, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020457-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXEGESE DO ARTIGO 13, DA LEI 7357/85 E DO ART. 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ART. 20, §3º E 4º, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020457-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tijucas
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