APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. HIPÓTESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020469-1, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).