TJSC 2013.020488-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES DE 24 HORAS. DANOS SUSTENTADOS EM RAZÃO DA NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NA MESMA DATA EM QUE DEPOSITADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRAXE BANCÁRIA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. CORRENTISTA QUE SE MOSTRA HABITUADO ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS, ANTE AS PROVAS QUE JUNTOU, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAQUILO QUE É NOTÓRIO DENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020488-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES DE 24 HORAS. DANOS SUSTENTADOS EM RAZÃO DA NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NA MESMA DATA EM QUE DEPOSITADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRAXE BANCÁRIA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. CORRENTISTA QUE SE MOSTRA HABITUADO ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS, ANTE AS PROVAS QUE JUNTOU, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAQUILO QUE É NOTÓRIO DENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020488-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Francisco do Sul
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