TJSC 2013.020493-8 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 806 DO CPC. LIMINAR AINDA NÃO DEFERIDA. PRAZO PARA OFERTA DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO. EXTINÇÃO PRELIMINAR DA CONTENDA. DESACERTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 806 DO CPC. LIMINAR AINDA NÃO DEFERIDA. PRAZO PARA OFERTA DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO. EXTINÇÃO PRELIMINAR DA CONTENDA. DESACERTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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