APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU NATAN E APELO DEFENSIVO DE RAFAEL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INSURGÊNCIA COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO DE NATAN. APARELHO CELULAR OBJETO DE ROUBO ANTECEDENTE APREENDIDO NA POSSE DO APELADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR A POSSE LÍCITA. CONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA. VERSÃO DOS ACUSADOS FIRME E HARMÔNICA. CORRÉU QUE CONFESSA A SUA PRÁTICA NA RECEPTAÇÃO E AUXILIA OS AGENTES PÚBLICOS NA RECUPERAÇÃO DE OUTROS TELEFONES E PRISÃO DO AGENTE AUTOR DO CRIME DE ROUBO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A NARRATIVA BUSCA SOMENTE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU NATAN. POLICIAIS QUE INFORMAM QUE DURANTE A INVESTIGAÇÃO NÃO SOUBERAM DO ENVOLVIMENTO DESTE ACUSADO. PEDIDO DO AMIGO PARA ENTREGAR O APARELHO CELULAR A TERCEIRO QUE TERIA ESQUECIDO O CELULAR SEM CONHECIMENTO DE QUE TRATAVA-SE, NA VERDADE, DE VENDA DO OBJETO ROUBADO. NARRATIVA POSSÍVEL. DÚVIDA QUE BENEFICIA O ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ACUSADO RAFAEL: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DA PRÁTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MÍNIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO AUMENTOU A PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA CULPABILIDADE ELEVADA EM RAZÃO DA APREENSÃO DE NOVE CELULARES QUE O APELANTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA E MESMO ASSIM NÃO HESITOU EM REVENDÊ-LOS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL PELO QUAL RESTOU CONDENADO. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR SER PERNICIOSA À SOCIEDADE, POSTO QUE VIVE ENVOLVIDO EM FATOS QUE CARACTERIZAM DESRESPEITO À SOCIEDADE E À COMUNIDADE EM QUE VIVE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SENDO O PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL EM RAZÃO DO CRIME ANTERIOR TAMBÉM SER CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO NÃO OBSTANTE A REINCIDÊNCIA, POSTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020507-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).