TJSC 2013.020515-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020515-0, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020515-0, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Anchieta
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