TJSC 2013.020550-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020550-7, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020550-7, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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