APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIVERSOS BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A PONDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTENCEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO. PLEITO ACOLHIDO. PENA-BASE ADEQUADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPRIMENDA ALTERADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020568-6, de Araranguá, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).