TJSC 2013.020592-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE (ARTS. 955 E 960 DO CC/16 - ARTS. 394 E 397 DO CC/02). CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE, NO ENTANTO, DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 1.056 DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) QUE SE TORNA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020592-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE (ARTS. 955 E 960 DO CC/16 - ARTS. 394 E 397 DO CC/02). CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE, NO ENTANTO, DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 1.056 DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) QUE SE TORNA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020592-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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