AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1.1 - ALEGAÇÃO QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APONTADOS. SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. "Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). 1.2 - INCLUSÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS - DOBRA ACIONÁRIA. PARCELAS NÃO REQUERIDAS E NÃO DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIDO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). 1.3 - MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto do caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente" (STJ, AREsp 118.881/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2 - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 2.1 - VALOR DO CONTRATO. SOMA DAS PARCELAS. INCIDENCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. SUPREMACIA DO CONTRATO SOBRE A RADIOGRAFIA. DESPROVIMENTO. Se a radiografia do contrato apresenta valor integralizado diverso do contrato, deve prevalecer o valor expresso no contrato, notadamente se não há qualquer esclarecimento acerca da incidência de encargos financeiros. 2.2 - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DIFERENTE DO TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO. DESPROVIMENTO. Há supremacia da coisa julgada definida no título judicial exequendo no tocante ao valor que deve ser utilizado para o cálculo do valor patrimonial das ações devidas, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Justiça tenham mudado o entendimento posteriormente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020607-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).