TJSC 2013.020610-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. LEI QUE CONFERE À AUTORA OPÇÃO DE PROPOR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. EXEGESE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, "nas ações de reparação do dano sofrido em razão do delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020610-7, de Pomerode, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. LEI QUE CONFERE À AUTORA OPÇÃO DE PROPOR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. EXEGESE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, "nas ações de reparação do dano sofrido em razão do delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020610-7, de Pomerode, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Pomerode
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