TJSC 2013.020644-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO DE UM DOS RÉUS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEPOIMENTO DO RÉU EM INQUÉRITO. PROVA SUFICIENTE. O depoimento do réu, perante a autoridade policial, em que confirma ter sido o causador do sinistro - ao acionar o veículo que atropelou a vítima - é prova suficiente para, em juízo de cognição sumária, configurar o fumus boni juris autorizador da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). PERICULUM IN MORA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. Caracteriza o periculum in mora a redução da renda destinada ao núcleo familiar, representada pelo óbito do genitor e esposo das autoras, em face da própria natureza alimentar da verba de pensionamento por morte (art. 948, II, do CC). Inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020644-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO DE UM DOS RÉUS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEPOIMENTO DO RÉU EM INQUÉRITO. PROVA SUFICIENTE. O depoimento do réu, perante a autoridade policial, em que confirma ter sido o causador do sinistro - ao acionar o veículo que atropelou a vítima - é prova suficiente para, em juízo de cognição sumária, configurar o fumus boni juris autorizador da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). PERICULUM IN MORA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. Caracteriza o periculum in mora a redução da renda destinada ao núcleo familiar, representada pelo óbito do genitor e esposo das autoras, em face da própria natureza alimentar da verba de pensionamento por morte (art. 948, II, do CC). Inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020644-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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