TJSC 2013.020657-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES PELO PERÍODO DE 90 DIAS EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que, em consequência do acidente de trânsito ocorrido, a vítima restou afastada de suas atividades laborais, havendo uma redução na sua renda familiar, é de ser concedida a tutela antecipada para condenar ao causador do dano ao pagamento de pensão alimentícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020657-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES PELO PERÍODO DE 90 DIAS EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que, em consequência do acidente de trânsito ocorrido, a vítima restou afastada de suas atividades laborais, havendo uma redução na sua renda familiar, é de ser concedida a tutela antecipada para condenar ao causador do dano ao pagamento de pensão alimentícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020657-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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