TJSC 2013.020663-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO PELA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. ENCARGO CABÍVEL ATÉ A DATA-LIMITE CONSTITUCIONAL DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020663-3, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO PELA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. ENCARGO CABÍVEL ATÉ A DATA-LIMITE CONSTITUCIONAL DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020663-3, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Urussanga
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