TJSC 2013.020674-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. AJUSTE DA PENA PARA AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020674-3, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. AJUSTE DA PENA PARA AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020674-3, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ascurra
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