TJSC 2013.020689-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA NO JOELHO DIREITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020689-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA NO JOELHO DIREITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020689-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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