1 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A, § 1º, COMBINADO COM ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PAI E PELO AVÔ DAS VÍTIMAS. OFENDIDAS PORTADORAS DE DISTÚRBIOS MENTAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA DEBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO RÉU S. K. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE INVIÁVEL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS VERSÕES. ESPECIAL VALOR PROBANTE, NÃO OBSTANTE A DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRÁTICA DELITUOSA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14 de junho de 2012). 2 DOSIMETRIA. 2.1 PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO MANIFESTADA EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. O preceito secundário do art. 217-A do Código Penal, não contempla a imposição de pena de multa, razão pela qual carece de embasamento legal a sua imposição na sentença condenatória. 2.2 ANÁLISE EX OFFICIO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE 5 (CINCO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS POR AMBOS OS RÉUS. 2.2.1 CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO RESIDENCIAL FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2.2.2 CONDUTA SOCIAL. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE O RÉU S. K. E SUA NORA. HIPOTÉTICO CONHECIMENTO DESSA SITUAÇÃO PELO ESPOSO DESSA, ACUSADO D. K. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2.2.3 PERSONALIDADE. ACRÉSCIMO DE PENA FUNDADO NA DETURPAÇÃO PSICOLÓGICA DOS RÉUS. CONDIÇÃO PSÍQUICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. 2.2.4 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIFERENÇA ENTRE A GRAVIDADE DOS ATOS SEXUAIS. JUSTIFICATIVA ADOTADA PARA AUMENTAR AS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS LIBIDINOSOS NO TIPO PENAL. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO. BIS IN IDEM. 2.2.5 CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACERVO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. PRESUNÇÃO INVIÁVEL. 2.3 FIXAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. 2.3.1 CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU D.K. ADMISSÃO DOS FATOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Se a confissão, ainda que extrajudicial, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, juntamente com os demais elementos probatórios, mister o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal. 2.3.2 MAIORIDADE. RÉU S.K. IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovado que o agente ostentava idade superior a 70 (setenta) anos ao tempo da prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante inscrita no artigo 65, I, do Código Penal. 2.4 CONCURSO DE DELITOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA A MESMA OFENDIDA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ATOS SEXUAIS. ATINGIMENTO DA DIGNIDADE SEXUAL DE VÍTIMAS DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTOS DIVERSOS. LIAME ENTRE TAIS CONDUTAS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado [...]" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 1.102.415/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18 de agosto de 2009). 2.5 CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CRIMES DO RÉU D. K. CONTRA A VÍTIMA M. K. NARRATIVA COMPATÍVEL COM O AUMENTO MÁXIMO. DELITOS DO REFERIDO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA L. K. INFRAÇÕES PENAIS DO RÉU S. K. CONTRA AMBAS AS OFENDIDAS. DESCRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 465). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020700-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).