FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PROCURADORA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PENALIDADE, CONTUDO, INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, POR SER ESTA ANTERIOR À DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE O TEMA, QUANDO, EM MODULANDO OS EFEITOS DA DIVERGÊNCIA SURGIDA A RESPEITO DE SUA APLICAÇÃO NO TEMPO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE APLICAR TAL ENTENDIMENTO APENAS AOS RECURSOS A ELA POSTERIORES. APELO CONHECIDO. "[...] Se o recurso foi interposto apenas pelo advogado, em nome próprio, a ele não se estende a gratuidade judiciária conferida à parte, de modo que deverá ser recolhido o preparo ou então postulado o benefício da isenção [...] Por fim, penso que seja prudente que os efeitos da composição sejam modulados, valendo a partir da data da publicação deste acórdão. Assim, todos os recursos interpostos até lá, com ou sem preparo, deverão ser conhecidos, para evitar qualquer surpresa, garantir acesso à justiça, na sua completa expressão [...]" (Ap. Cív. n. 2012.070691-0, de São Bento do Sul, Composição de Divergência, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10-7-2013). MAJORAÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020733-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).